A partir de agora, crianças de zero a três anos e 11 meses que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica, e que não tenham conseguido vaga nas Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis), terão direito a acessar gratuitamente escolas privadas de Pelotas. A medida é um Projeto de Lei (PL) da Câmara de Vereadores. Nesta quarta-feira, o PL teve sua redação final aprovada por unanimidade, mas, mesmo assim, o texto gerou debate entre os parlamentares. Agora, a prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) tem 15 dias para sancionar a nova lei.

De autoria do vereador Marcos Ferreira, o Marcola (sem partido), o projeto tem o objetivo de reduzir a demanda de atendimento no município, possibilitando o acesso dos pequenos à escola. Para ser contemplada, a família precisa comprovar situação de vulnerabilidade, com renda mensal igual ou inferior a três salários mínimos nacionais, considerados os ganhos totais brutos. "Os vereadores enxergaram a necessidade de ajudar a resolver este problema, que é muito grave no município", disse, comemorando a aprovação.

Além disso, o parlamentar informou que a Câmara irá colocar à disposição R$ 300 mil, economizados do duodécimo. "Agora nós vamos aguardar a sanção e, se a prefeitura necessitar de recursos na hora de adquirir as vagas, nós vamos direcionar este dinheiro", falou. Na justificativa do PL, o vereador faz referência a dois aspectos importantes: o crescimento da judicialização das vagas - situação em que a prefeitura não tem gerência sobre os preços cobrados - e as metas do Plano Nacional de Educação, que estabelece prazo até 2024 para que, no mínimo, 50% das crianças nesta faixa etária devem estar na escola.

De acordo com números levantados pela prefeitura, pelo menos 1.452 crianças de zero a três anos ficaram fora das Emeis somente este ano. Porém, o número pode ser ainda maior, já que equivale apenas às situações em que as famílias procuraram a rede para buscar a vaga. E a situação é ainda pior: não há previsão de nenhuma vaga ser gerada a curto prazo e as instituições anunciadas em 2011, através do Proinfância, seguem travadas no papel.

Em contato com o Diário Popular, a secretária de Educação e Desporto, Adriane Silveira, afirmou que a necessidade das vagas é um fato, porém, como o texto final ainda não chegou ao Executivo, ela prefere não se manifestar quanto ao conteúdo do PL. "Acompanhei a discussão dos vereadores e seus posicionamentos, mas não sei o que está no texto", disse.

Tentativa de emendas

As parlamentares Carla Cassais (PT) e Fernanda Miranda (PSOL) protocolaram duas emendas ao projeto, porém ambas acabaram sendo rejeitadas no âmbito das comissões. A emenda proposta pela petista pretendia acrescentar ao projeto de lei a expressão "emergencialmente" durante o ano letivo de 2022. "O projeto tem importância porque é um fato que existem crianças fora da escola. O nosso debate é o porquê de existirem crianças fora da escola. Isso é responsabilidade da prefeitura, então, por isso a limitação do tempo para que não se torne uma prática", justificou.

Agora, com a aprovação, o compromisso é o acompanhamento. "A questão é a fiscalização. Vamos ver como vai funcionar, ver quais instituições serão selecionadas, pois as Emeis em Pelotas são muito boas, então o que precisa é organização para que todas as crianças tenham acesso ", disse.

A emenda proposta por Fernanda pretendia que todas as vagas abertas em 2022 na rede privada pudessem ser revertidas em expansão das instituições públicas em 2023. "Acredito que vá ser muito difícil implementar esse projeto no município. Entendemos toda situação das crianças fora da escola e sabemos que é uma situação bem preocupante. O que nós vamos fazer é seguir com a fiscalização. A gente vai continuar cobrando vagas nas escolas públicas. A gente está cobrando da prefeitura que termine as obras inacabadas porque são vagas importantes para que as pessoas, principalmente as da periferia, possam matricular seus filhos".